Inteligência artificial no processo: o que o STJ já decidiu

Comandos ocultos, precedentes inventados e provas geradas por IA: o que as primeiras decisões do STJ sinalizam para quem tem um processo na Justiça.

Por Guilherme de Sousa Cadorim · · 6 min de leitura
Folha de papel em branco sobre mesa escura, com uma lupa que revela uma linha dourada antes invisível

Em pouco mais de um ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve de decidir o que fazer com petições que traziam ordens escondidas para robôs, precedentes que nunca existiram e um relatório policial redigido por um chatbot. O próprio tribunal reuniu esses casos em um balanço publicado em outubro de 2026. Para quem tem um processo em andamento, a mensagem é uma só: a inteligência artificial (IA) pode ajudar a escrever, mas não responde por nada.

O comando escondido na petição

A técnica tem nome em inglês, prompt injection, e funciona assim: um trecho invisível para quem lê o documento, em letra branca sobre fundo branco, traz uma instrução dirigida a programas de IA para que tratem o pedido como procedente.

Em setembro de 2026, duas turmas do STJ encontraram comandos desse tipo. No REsp 2.256.731, relatado pelo ministro Og Fernandes, a Sexta Turma mandou comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público Federal. Para o colegiado, a prática pode caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça e fraude processual. A alegação de que os advogados desconheciam o texto não mudou a conclusão.

Na Segunda Turma, em processo sob segredo relatado pelo ministro Teodoro Silva Santos, o resultado foi uma multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, sanção que o art. 81 do Código de Processo Civil reserva ao litigante de má-fé.

Há um detalhe que torna a manobra inútil, além de arriscada. Segundo o ministro Og Fernandes, as ferramentas de IA do tribunal não produzem decisões automaticamente para simples assinatura. Os processos passam pela análise dos ministros e de suas equipes.

Precedentes que nunca existiram

Programas de IA generativa podem apresentar, com aparência de verdade, informações que não existem. O fenômeno é chamado de alucinação, e no processo ele costuma aparecer como julgado inventado.

No HC 1.023.732, julgado em agosto de 2025, a Sexta Turma se deparou com leis e precedentes inexistentes, inclusive um texto atribuído ao Código de Processo Penal que não corresponde à redação real. O habeas corpus não foi conhecido, o que significa que o pedido nem chegou a ser examinado, e a OAB foi oficiada.

Em junho de 2026, a Quarta Turma negou um recurso que citava precedentes fictícios e aplicou multa de cinco salários mínimos. Um mês antes, no HC 1.094.270, o ministro Rogerio Schietti Cruz, em decisão individual, havia identificado erros em parte dos 16 julgados citados pela defesa e trechos que não constavam das decisões indicadas.

A observação do ministro Schietti resume o ponto. O uso de IA, para ele, não é censurável em si e pode qualificar o trabalho. O problema é a falta de conferência humana, e quem sai prejudicado é o cliente, que deveria receber uma peça baseada na análise real do seu caso.

O tema não é só brasileiro. O STJ cita um banco de dados mantido pelo advogado e cientista de dados francês Damien Charlotin que, até setembro de 2026, registrava mais de dois mil casos de conteúdo jurídico inventado em tribunais de vários países, 41 deles no Brasil.

Prova feita por IA convence o juiz?

Nas primeiras decisões do STJ, não, quando falta validação humana e método que possa ser conferido.

O caso mais conhecido é o HC 1.059.475, julgado pela Quinta Turma em abril de 2026, com relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A perícia oficial não havia identificado, em um áudio, a palavra ofensiva atribuída ao acusado. Um relatório produzido com IA generativa afirmou o contrário e serviu de base para a denúncia. A turma determinou a retirada do relatório do processo. O relator lembrou que a IA generativa pode gerar informação incorreta com aparência de fidedigna e que a prova penal precisa ser confiável.

Em março de 2026, a mesma turma, em processo sob segredo relatado pelo ministro Messod Azulay Neto, considerou que capturas de tela obtidas em ferramenta de IA e em site privado, sem autenticação, não comprovavam a falha de sistema alegada para justificar um recurso fora do prazo.

Suponha um consumidor que pede a um assistente de IA a transcrição de um áudio recebido por aplicativo de mensagens e junta o resultado ao processo. Se a outra parte contestar de forma fundamentada, o que sustenta a prova é o áudio original, a demonstração de sua origem e um método que outra pessoa consiga repetir. O texto gerado pelo assistente, sozinho, sustenta pouco.

Enunciados aprovados em congressos de magistrados promovidos pelo STJ vão na mesma direção. Segundo eles, a impugnação fundamentada pode transferir a quem apresentou a prova o encargo de demonstrar sua integridade, com metadados e cadeia de custódia, isto é, o registro do caminho percorrido pelo arquivo desde a origem. Enunciados orientam os juízes, mas não os obrigam.

E se a decisão tiver sido escrita por IA?

A suspeita, sozinha, não anula a decisão. No AREsp 2.848.833, julgado em junho de 2026, a Quarta Turma, com relatoria da ministra Isabel Gallotti, rejeitou o pedido de nulidade de uma decisão que a parte dizia ter sido produzida por IA. Para o colegiado, seria preciso demonstrar produção automática, falta de supervisão humana ou prejuízo efetivo. Impressões sobre o estilo do texto não bastam.

A regra de fundo está na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O uso de IA generativa por magistrados é admitido como apoio. A decisão autônoma, sem revisão, é vedada, e o juiz permanece integralmente responsável pelo que assina (art. 19, § 3º, II). A menção ao uso da ferramenta no corpo da decisão fica a critério do magistrado (art. 19, § 6º).

Na prática, o controle continua sendo feito pelo conteúdo. Uma decisão que não examina os argumentos e as provas do caso tem um problema de fundamentação, com ou sem IA.

O fio comum

São decisões de turmas e de relatores, em casos específicos. Nenhuma delas é precedente vinculante, e a jurisprudência ainda está em formação. Mesmo assim, apontam para o mesmo lugar.

Em todas, a pergunta decisiva foi quem leu, conferiu e responde pelo que chegou ao processo, e não se houve uso de IA. Vale para o advogado que assina a petição, para a parte que apresenta a prova e para o juiz que decide. A ferramenta pode participar do trabalho. A responsabilidade continua com as pessoas.

Em resumo

  • O STJ sancionou petições com comandos ocultos dirigidos a sistemas de IA, com multa por litigância de má-fé e comunicação à OAB e ao Ministério Público.
  • Precedentes e leis inventados por IA levaram a um habeas corpus não examinado e, em outro recurso, a multa de cinco salários mínimos.
  • Relatório gerado por IA sem validação humana foi retirado de uma ação penal, e capturas de tela de ferramenta de IA não bastaram para justificar perda de prazo.
  • Alegar que uma decisão foi escrita por IA não a anula: é preciso demonstrar falta de supervisão humana ou prejuízo.
  • São decisões de turmas e de relatores, ainda sem efeito vinculante, mas todas exigem conferência humana do que é levado ao processo.

Fontes

  1. STJ — Quando a inteligência artificial vira questão de Justiça: as primeiras decisões do STJ sobre o uso de IA (18/10/2026)
  2. STJ — Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB, REsp 2.256.731 (02/09/2026)
  3. STJ — STJ impõe multa por litigância de má-fé em recurso com prompt injection assinado por procurador municipal (03/09/2026)
  4. STJ — Relator identifica habeas corpus com erros e alucinações criadas por IA, HC 1.094.270 (19/05/2026)
  5. CNJ — Resolução nº 615, de 11 de março de 2025
  6. Planalto — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, art. 81

Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir das fontes indicadas. Não substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

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